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Q2568564

Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE SC

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Técnico em Atividades Administrativas - 2022

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.

Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.

C

Certo

E

Errado

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