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No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão...
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Q2586782
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua proposição, sob pena de suspensão definitiva.
C
Certo
E
Errado