Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao...

Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!

Assinatura Ilimitada por R$

Ver planos Assinar agora

1

Q2599457

Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue os itens seguintes.

Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

C

Certo

E

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro