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As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por...
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Q2599607
Teclas de Atalhos
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Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue os itens subsequentes.
As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese e, em nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar sobre caso concreto.
C
Certo
E
Errado