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O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos...
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Q2599608
Teclas de Atalhos
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Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue os itens subsequentes.
O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo, em obediência ao princípio do non bis in idem.
C
Certo
E
Errado