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Quanto ao regime disciplinar que consta na promulgação da lei nº 249/2014 CP/PMSSBV, são previstas as seguintes penalidades:
Prisão e advertência.
Perda de mandato e prisão.
Suspensão e nome com restrição bancaria.
Advertência, suspensão e perda de mandato.
Detenção, para investigação e advertência.