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O projeto de lei
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Q260872
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei
A
manifestamente anti-regimental, ilegal ou inconstitucional será restituído à Comissão de Constituição e Justiça.
B
de iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo, quando rejeitado, só poderá ser renovado em outra sessão legislativa, salvo se reapresentado, no mínimo, pela maioria simples dos Vereadores.
C
subscrito pela Comissão de Constituição e Justiça não poderá deixar de ser recebido sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
D
apresentado por Vereador que teve seu mandato cassado será arquivado.
E
pode ser subscrito pelo Suplente, quando for de autoria do Vereador que esteja substituindo.