Acerca do Regulamento do Conselho Federal de Medicina e...

Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.

O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado, dentre outros documentos, pela cópia da carteira de identidade e pela certidão negativa de antecedentes criminais.

Quando houver mudança de sede de trabalho para região de competência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem.

Os Conselhos Regionais de Medicina terão sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.