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No cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do...
Julgue os itens seguintes, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
No cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do estado e dos municípios catarinenses, cabe ao TCE/SC observar o cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.
C
Certo
E
Errado