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O procedimento de investigação preliminar é condição...
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Q2632335
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.
O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.
C
Certo
E
Errado