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Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério...
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Q2656753
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
I, II, III e IV estão corretas.