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O certificado de licença de funcionamento é o documento que...
O certificado de licença de funcionamento é o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a desenvolver atividade na área de produção rural ou pesquisa científica.
C
Certo
E
Errado