Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade...

Q2719138

Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE RJ

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Procurador - 2023

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.

Certo

Errado

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