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O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de...
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Q2719139
Teclas de Atalhos
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Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na forma estabelecida em deliberação própria.
C
Certo
E
Errado