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Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade...
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.
C
Certo
E
Errado