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Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado...
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Q2719164
Teclas de Atalhos
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No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens.
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
C
Certo
E
Errado