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De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este...
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Q2719166
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado.
C
Certo
E
Errado