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Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do...
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Q2719281
Teclas de Atalhos
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Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação.
C
Certo
E
Errado