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A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo...
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Q2818116
Teclas de Atalhos
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No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes.
A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso.
C
Certo
E
Errado