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A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2023

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos.

A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

C

Certo

E

Errado

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