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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem por finalidade estabelecer diretrizes...
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Q2864426
Legislação dos Órgãos
Resolução Conama nº 429/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.
Teclas de Atalhos
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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem por finalidade estabelecer diretrizes, normas, padrões e políticas governamentais para o meio ambiente. Segundo o artigo 7º, da Resolução nº 429/2011, do referido órgão ambiental, determine a estrutura e/ou função ambiental não obrigatória nos processos de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP).
A
Estabilidade dos atributos paisagísticos da formação florestal.
B
Manutenção da vegetação nativa.
C
Manutenção da qualidade das águas.
D
Manutenção dos corredores de flora e fauna.
E
Estabilidade das encostas e margens dos corpos de água.