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Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula...
Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
B
É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
E
A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.