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As decisões fazendárias de última instância, contrárias ao...
As decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas em grande recurso, conforme previsão constitucional,
A
pelo Sistema do Controle Interno.
B
pelo Tribunal de Contas do Estado
C
pelo Secretário de Estado da Fazenda
D
pelas Turmas do Juizado Especial.
E
por Juízo Arbitral