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É obrigatório à pessoa jurídica registrada no CAU/UF...

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Q2904531
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CAU BR
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Prova: IBAM - CAU RJ - Analista Técnico - Área: Arquitetura e Urbanismo - 2022

Com base na Resolução CAU/BR nº 028/2012, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas, responda às questões 16, 17 e 18.

É obrigatório à pessoa jurídica registrada no CAU/UF solicitar a baixa de seu registro, caso ocorra uma das seguintes situações:

A

estar respondendo a processo disciplinar no âmbito do CAU

B

inexistir arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica

C

estar em débito financeiro com o CAU

D

atuar em atividade em serviço público

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