Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público: I - Os atos e as peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação. II - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e de outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de documentos assim classificados. Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público: I - Os atos e as peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação. II - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e de outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de documentos assim classificados.

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº...

Q2919617

Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO

Ano: 2023

Banca: Ministério Público de Goiás - MPE GO

Prova: MPE GO - MPE GO - Secretário Auxiliar da Comarca de Niquelândia - 2023

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:

I - Os atos e as peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação.

II - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e de outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de documentos assim classificados.

II e III estão corretas.

II e III estão incorretas.

I e II estão corretas.

I e III estão incorretas.

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