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No exercício da competência administrativa recursal não...
No exercício da competência administrativa recursal não cabe ao Tribunal Pleno processar e julgar:
A
recursos das decisões do Conselho da Magistratura.
B
recursos de pedidos de licença, férias e vantagens formuladas ao Presidente do Tribunal.
C
recursos das decisões administrativas sobre licitações, contratos e alienações.
D
recursos sobre concursos públicos para provimento de cargos de juiz substituto de carreira, bem como de cargos de pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.
E
recursos das decisões das Câmaras reunidas.