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Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta
Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta
A
A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.
B
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.
C
Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de
sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor
responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
D
A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.
E
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles é executada, independentemente do limite do
valor da herança recebida