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De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de...
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Q3002769
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pedido de conversão de união estável em casamento
A
pode ser formalizado pelos conviventes em conjunto ou individualmente.
B
pode ser realizado por escrito ou verbalmente.
C
dispensa declaração de desimpedimento dos conviventes para casar.
D
prescinde de declaração de que a união objetiva a formação de família.
E
é requisito para declaração de convivência duradoura, pública e contínua.