Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministé...
1
Q3072041
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), assinale a opção correta.
A
Reclamações para fins disciplinares contra membro do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul podem ser oferecidas tanto por escrito quanto verbalmente e devem ser identificadas.
B
As normas disciplinares aplicáveis aos membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul dizem respeito exclusivamente a condutas no exercício da função e não abrangem atos da vida privada desses servidores.
C
Entre as prerrogativas dos membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul está a de ser julgado originariamente pelo tribunal de justiça em qualquer ação penal.
D
Membro do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul no exercício da função pode ingressar em qualquer recinto, público ou privado, não sendo a ele oponível a alegação de inviolabilidade de domicílio.
E
Devido ao regime legal específico dos membros do Ministério Público, não se lhes aplicam as vantagens concedidas em termos gerais a servidores públicos, salvo se previstas em lei especial.