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Para o pedido de recurso em última instância...
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Q3072408
Teclas de Atalhos
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Para o pedido de recurso em última instância administrativa, segundo a NORMAM-03/DPC, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de ______ contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de ______ para proferir sua decisão, devidamente fundamentada."
A
cinco dias úteis/vinte dias
B
cinco dias corridos/trinta dias
C
sete dias úteis/trinta dias
D
cinco dias úteis/trinta dias
E
cinco dias corridos/vinte dias