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A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor - Área: Auditoria - 2023

A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.

C

Certo

E

Errado

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