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A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem...
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Q3075104
Teclas de Atalhos
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Acerca das competências do TCDF, julgue os itens seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado