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De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado...
De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?
A
O projeto de integração urbano-portuária.
B
O contrato de destinação de área não afeta à operação portuária.
C
As propostas de uso.
D
O plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ).
E
O projeto de readequação.