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O governo brasileiro, através da Resolução CONMETRO nº 05...
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Q3228825
Legislação dos Órgãos
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Teclas de Atalhos
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O governo brasileiro, através da Resolução CONMETRO nº 05, de 04 de setembro de 1995, atribuiu ao INMETRO a competência pela coordenação das atividades como centro de notificação de barreiras técnicas, denominado Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações. Quanto ao INMETRO, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Poderá delegar a execução de atividades de sua competência.
B
Tem competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO.
C
Pode exercer o poder de polícia administrativa na área de avaliação da conformidade, em relação aos produtos por ele regulamentados.
D
O INMETRO é reconhecido internacionalmente como o organismo de acreditação brasileiro pelo International Accreditation Forum (IAF) e foi o primeiro a possuir este reconhecimento na América Latina.
E
No que se refere às atribuições relacionadas com a Metrologia Legal e a Certificação Compulsória da Conformidade, dotadas de poder de polícia administrativa, a delegação ficará restrita a entidades privadas que reúnam os atributos necessários para esse cometimento.