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Qualquer cidadão possui competência para formular consulta...
A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os
itens seguintes.
Qualquer cidadão possui competência para formular consulta
ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas
terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento
das situações concretas que venham a ser submetidas a exame
do tribunal em processos específicos.
C
Certo
E
Errado