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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-las
A
regulares com ressalva.
B
irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.
C
parcialmente regulares.
D
irregulares com ressalva.
E
regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.