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Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, que é denominada de ...
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Q3603718
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas o item I está correto.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.