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Para atender à missão para a qual o Fundo foi instituído, é...
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Q3615947
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 307/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação
Teclas de Atalhos
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Para atender à missão para a qual o Fundo foi instituído, é necessário observar como são destinados os seus recursos. Estes devem ser aplicados na:
A
elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes
B
aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, prescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais
C
manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, à exceção dos serviços de informação
D
implantação de medidas disciplinares relacionadas ao tempo ocioso do preso e do internado