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Não haverá obrigatoriedade de anotação de responsabilidade...
Não haverá obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica complementar, podendo ser utilizada a ART múltipla, quando for verificada a seguinte situação:
A
serviços de emergência de 45 dias
B
serviços rotineiros de 90 dias
C
obras rotineiras de 30 dias
D
obras rotineiras de 60 dias