Segundo a Lei nº 8.443/92, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares com ressalva quando
A
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
B
houver omissão no dever de prestar contas.
C
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
D
houver prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
E
houver dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.