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As fiscalizações provenientes de demandas do Ministério Público dispensam a exigência d...
As fiscalizações provenientes de demandas do Ministério Público dispensam a exigência de avaliação prévia de sua gravidade, devendo ser obrigatoriamente incluídas na agenda de fiscalização, com sua gravidade e prioridade presumidas como máxima.
C
Certo
E
Errado