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Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,
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Q3655764
Teclas de Atalhos
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Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,
A
decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.
B
ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
C
promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.
D
prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
E
requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.