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Nas infrações administrativas cometidas no âmbito do regime...
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Q3660993
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar.
Nas infrações administrativas cometidas no âmbito do regime da previdência complementar, a existência de uma circunstância agravante exclui a incidência de todas as atenuantes.
C
Certo
E
Errado