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Sabendo-se que, ressalvado o direito adquirido e que a...
Acerca da Instrução Normativa SPG/SEGGG/ME n.º 15/2022 e da Instrução Normativa SPG/SEDGG/ME n.º 10.360/2022, julgue os próximos itens.
Sabendo-se que, ressalvado o direito adquirido e que a concessão de aposentadoria exigirá que o servidor esteja com a filiação ativa no regime próprio da previdência social da União, a reintegração administrativa ou judicial terá efeito retroativo, devendo ser considerado o tempo de afastamento como tempo de contribuição, de serviço público, no cargo efetivo e na carreira, mesmo que o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária se dê no momento do pagamento dos precatórios.
C
Certo
E
Errado