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De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná ...
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Q3669076
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:
A
Multa administrativa.
B
Impedimento para obtenção de certidão liberatória.
C
Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
D
Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.
E
Proibição de contratação com o poder público.