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O Referencial Básico de Governança (RGB) do Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe in...
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Q3725871
Legislação Federal
Decreto nº 9.203/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Teclas de Atalhos
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O Referencial Básico de Governança (RGB) do Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe inspiração para diversas iniciativas de governos, entre elas o Decreto nº 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal, estabelecendo princípios, diretrizes e práticas no tema, caracterizando-se como um importante passo no aprimoramento das organizações públicas. O RGB trata-se de um documento que
A
estabelece normas e orientações no âmbito da governança pública obrigatórias para todas as organizações públicas do Brasil.
B
divide a governança em três principais mecanismos: liderança, estratégia e controle, sendo estes fundamentais para promover resultados efetivos nas organizações públicas.
C
define a governança como uma ação que diz respeito estritamente à gestão de recursos financeiros, visando à eficiência econômica das organizações públicas.
D
é direcionado para uso de órgãos do Poder Executivo, não se aplicando aos demais poderes.
E
apresenta metodologia de identificação, análise e tratamento de riscos à governança nas organizações brasileiras.