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De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o...
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Q3813788
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persecução cível é o negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público.
À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível
A
não é possível em fase recursal.
B
deverá ser promovida pelo Procurador-Geral de Justiça.
C
deverá ser sempre submetida à avaliação do juízo competente.
D
demanda sempre a aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público.
E
será comunicada apenas ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.