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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, as contas anuais prestadas pelo Gov...
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, as contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, concomitantemente, em até
A
45 dias após a abertura da sessão legislativa.
B
45 dias após a abertura do exercício financeiro.
C
60 dias após a abertura do exercício financeiro.
D
60 dias após o encerramento do exercício financeiro.
E
60 dias após a abertura da sessão legislativa.