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Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estad...
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Q3898128
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que:
I - É preliminar a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a manifestação dos responsáveis.
II - É terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
III - É definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Somente o item III está correto.
D
Somente os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.