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Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
a organização e a competência da Justiça Agrária são definidas por ato do Tribunal de Justiça.
B
aos Tribunais do Júri, presentes em todas as Comarcas do Estado, compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
C
são assegurados, nos Tribunais do Júri, a plenitude de defesa, a votação aberta e motivada dos jurados e a soberania dos veredictos.
D
o Tribunal de Justiça poderá designar juízes de entrância final para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.