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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A
Aprovadas as contas pelo Tribunal de Contas competente, impossibilita-se a condenação da autoridade gestora, em sede de ação popular.
B
A revogação de contrato irregular de prestação de serviços, após poucos meses de execução, não impede que tal ato seja submetido a outros meios de controle externo e interno.
C
A desafetação de um bem público não prescinde da autorização prévia do Ministério Público do ente político respectivo.
D
Se foi ilicitamente habilitado um dos licitantes, a vitória de outro licitante no certame não libera a Administração do dever de anular o procedimento licitatório e a eventual contratação dele decorrente.